Regra internacional prevalece sobre Código do Consumidor em voo para exterior, diz STF
Convenções limitam indenizações para extravio ou danos em bagagens e atraso na chegada ao destino; para advogado, decisão levará a ações mais rápidas na Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (25) que regras internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando for feita a reparação ao passageiro em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens. A decisão vale somente para voos para o exterior. Por ter a chamada
